É o órgão responsável pela formulação e execução da Política de Assistência Social no Município Em Presidente Juscelino, é a Secretaria de Desenvolvimento Social e Cidadania. Conforme a NOB/98, são as seguintes as atribuições do órgão gestor Municipal:

1)      coordenação geral do Sistema Municipal de Assistência Social;

2)      co-financiamento da Política de Assistência Social;

3)      formulação da Política Municipal de Assistência Social;

4)      organização e gestão da rede municipal de inclusão e proteção social,composta pela totalidade dos serviços, programas e projetos existentes em sua área de abrangência;

5)      execução dos benefícios eventuais, serviços assistenciais, programas e projetos de forma direta ou coordenação da execução realizada pelas entidades e organizações da sociedade civil;

6)      definição da relação com as entidades prestadoras de serviços e dos instrumentos legais a serem utilizados;

7)      definição de padrões de qualidade e formas de acompanhamento e controle das ações de assistência social;

8)      articulação com outras políticas públicas de âmbito municipal, com vistas à inclusão dos destinatários da assistência social;

9)      supervisão, monitoramento e avaliação das ações de âmbito local;

10)   coordenação do Sistema Nacional de Informação, no seu âmbito de atuação;

11)   coordenação da elaboração de programas e projetos de assistência social no seu âmbito;

12)   acompanhamento e avaliação do Benefício de Prestação Continuada;

13)   elaboração do Relatório de Gestão;

14)   elaboração do Plano Municipal de Assistência Social;

15)   desenvolvimento de programa de qualificação de recursos humanos para a área de assistência social;

16)   controle e fiscalização dos serviços prestados por todas as entidades beneficentes na área de educação, da saúde e da assistência social, cujos recursos são oriundos das imunidades e renúncias fiscais por parte do governo, conforme Leis nºs 8.812, de 24 de setembro de 1991, e 9.732, de 11 de dezembro de 1998 e suas regulamentações. (NOB/98)